Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Periodicidade da declaração: A partir de 01/01/2010 a apresentação passou a ser mensal. Antes a declaração era semestral. Qual é o objetivo da DCTF? Informar: pagamentos, parcelamentos, compensações de créditos. Também informações sobre a suspensão da exigibilidade através do crédito tributário. Tributos informados na DCTF: IRPJ, Leia mais… »

EFD – Contribuições A EFD-Contribuições foi criada através da IN 1052/2010 e abrange PIS, COFINS e Contribuição sobre a desoneração da folha de pagamento. Sendo incluso na IN 1252/2012 Contribuição Previdenciária sobre a Receita. Obrigatoriedade Lucro Real: 01/01/2012 Lucro Presumido: 01/01/2013 (era 01/07/2012, mas foi prorrogado) Entrega através de Certificado Digital Prazo de Entrega: 10º Leia mais… »

Os condomínios não são considerados como pessoas jurídicas ou a elas equiparados, porém, é interessante observar as obrigações a que estão sujeitos. Seguem abaixo algumas considerações que deverão ser observadas pelos profissionais da área. Legislação O condomínio de edificação é regulado pela Lei nº 4.591/64 e Código Civil, conforme o que rege a Lei nº Leia mais… »