Os parcelamentos especiais de débitos tributários fazem parte da política fiscal dos governos federal, estaduais e municipais como forma de ingresso de recursos nos cofres públicos. Esta política, por si só, é questionável, pois estes parcelamentos oferecem anistia de multas e juros, além de longos prazos de pagamento para tornarem a adesão ao parcelamento atrativa.
O que acontece, de fato, é uma cultura de parcelamento¹. Não todos os contribuintes, mas os devedores contumazes migram de um parcelamento para o outro sem concluir pagamento algum. As dívidas são refinanciadas ao longo de muitos anos ao desistirem do parcelamento atual e aderirem ao novo parcelamento. Geralmente, incluem os débitos já parcelados com os débitos em aberto, ou seja, a famosa bola de neve. Esta não é uma gestão eficiente do fluxo de caixa.
A inadimplência seguida de parcelamento é prática comum e em nada beneficia o contribuinte que está em dia com as suas obrigações tributárias e que vê a todo momento anistia sendo oferecida para os débitos em aberto como forma de captar recursos aos cofres públicos. Um aspecto a ser considerado é o custo administrativo de cobrar estes débitos. Estes custos são maiores do que as anistias oferecidas pelo governo, segundo a própria Receita Federal do Brasil. Portanto, é uma política de “melhor um pássaro na mão do que dois voando”. Esta, sem dúvida, não é a melhor política fiscal.
Se o contribuinte faz uma boa gestão da empresa e mesmo assim não consegue honrar com seus compromissos, há que se discutir como desafogar o contribuinte permitindo que ele cresça. Assim haverá mais renda, empregos e desenvolvimento da cadeia produtiva. Estamos presos a velhos costumes e não há uma conversa franca a respeito com um plano de médios e longos prazos, com metas realistas em que contribuintes e o governo cumpram o seu papel.
Precisamos urgentemente de uma política fiscal que beneficie o bom pagador e desestimule a postergação do pagamento de tributos. Os sucessivos parcelamentos especiais alongam dívidas tributárias e não trazem a arrecadação necessária para os cofres públicos.
O que, de fato, precisamos:
- Planejamento tributários nas empresas
- Gestão consciente do fluxo de caixa das empresas
- Política fiscal que incentive o contribuinte adimplente
- Metas fiscais de curto e longo prazo com comprometimento dos partidos políticos
- Utilização dos recursos tecnológicos para fiscalizar e penalizar os contribuintes que se beneficiem de forma indevida da legislação tributária
Não há receita mágica. Não resolveremos todos os nossos problemas em uma única proposta. Mas perdemos tempo, dinheiro e oportunidades de sermos um país mais desenvolvido. Uma política fiscal sólida, de médio e longo prazo, traz credibilidade inclusive no exterior. As nossas discussões precisam urgentemente ser técnicas e não políticas com viés ideológico.
Fonte:
¹ https://braziljournal.com/a-cultura-do-refis-devo-nao-nego-pago-quando-o-proximo-vier
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